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Aviso n.º 144/92

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 144/92 1992-09-29

Aviso n.º 144/92

Por ordem superior se faz público que, em 12 de Junho de 1992, a República da Eslovénia depositou junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) os instrumentos respeitantes à entrada daquela República no sistema internacional de protecção da propriedade intelectual administrada pela OMPI, continuando a aplicar-se àquele Estado a Convenção de Paris, a União de Madrid, a União de Nice e a Convenção de Berna.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 9 de Setembro de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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