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Aviso n.º 141/92
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 141/92 1992-09-29
Aviso n.º 141/92
Por ordem superior se torna público que o Luxemburgo depositou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Julho de 1992, o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 9 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, em Roma, em 6 de Novembro de 1990.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 10 de Setembro de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.