Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
232962 PT

Aviso n.º 299/96

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 299/96 1996-10-08
Art. 1 Aviso n.º 299/96 Open official source

Aviso n.º 299/96

Por ordem superior se torna público que a Islândia ratificou, em 19 de Dezembro de 1995, a Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 17 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →