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Declaração de Rectificação n.º 15-E/97
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 15-E/97 1997-09-30
Declaração de Rectificação n.º 15-E/97
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 206/97, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No artigo 17.º, n.º 3, onde se lê
«3 - [...] correspondente ao escalão de ingresso na 3.ª classe do grupo de pessoal da carreira de conservador e notário.»
deve ler-se
«3 - [...] correspondente ao escalão de ingresso na 3.ª classe pessoal da carreira de conservador e notário.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1997. - Pelo Secretário-Geral, a Directora dos Serviços de Apoio Técnico, Iolanda Oliveira.