Declaração de Rectificação n.º 15-A/97

Declaração de Rectificação n.º 15-A/97

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 171/97, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 6.º, n.º 3, onde se lê «é fixado em 685000000$00.» deve ler-se «é fixado em 535000000$00.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Setembro de 1997. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.