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Portaria n.º 939/92

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 939/92 1992-09-26

Portaria n.º 939/92

de 26 de Setembro

Sob proposta da Universidade do Algarve e do conselho directivo da sua Escola Superior de Tecnologia;

Considerando o disposto na Portaria n.º 1060/90, de 17 de Outubro;

Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

1.º

Alterações

1 - O plano de estudos do curso de Engenharia Eléctria e Electrónica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Algarve passa a ser o constante do anexo à presente portaria.

2 - O n.º 1 do n.º 7.º da Portaria n.º 1060/90, de 17 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção

1 - A Escola organizará estágio ou estágios com duração total não inferior a 18 semanas.

2.º

Entrada em funcionamento e regime de transição

A alteração aprovada pela presente portaria entrará em funcionamento nos termos e prazos fixados por despacho do reitor da Universidade do Algarve, sob proposta do conselho directivo da Escola Superior de Tecnologia, ouvido o respectivo conselho científico.

Ministério da Educação.

Assinada em 28 de Agosto de 1992.

O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.

(ver documento original)

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