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Aviso n.º 292/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 292/96 1996-10-07
Art. 1 Aviso n.º 292/96 Open official source

Aviso n.º 292/96

Por ordem superior se torna público que a Estónia assinou, a 28 de Junho de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em 26 de Novembro de 1987, bem como os seus Protocolos n.os 1 e 2, abertos à assinatura em 4 de Novembro de 1993.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 17 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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