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Aviso n.º 290/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 290/96 1996-10-07

Aviso n.º 290/96

Por ordem superior se torna público que a ex-República Jugoslava da Macedónia assinou, a 14 de Junho de 1996, a Carta Europeia de Autonomia Local, aberta à assinatura em 15 de Outubro de 1985.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 17 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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