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Aviso n.º 289/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 289/96 1996-10-07
Art. 1 Aviso n.º 289/96 Open official source

Aviso n.º 289/96

Por ordem superior se torna público que a França assinou, a 4 de Julho de 1996, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais, aberta à assinatura a 24 de Abril de 1996.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 17 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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