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Aviso n.º 287/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 287/96 1996-10-07
Aviso n.º 287/96
Por ordem superior se torna público que a ex-República Jugoslava da Macedónia assinou, a 14 de Junho de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em 20 de Março de 1952, e os Protocolos n.os 4, 6 e 7, abertos à assinatura respectivamente em 16 de Setembro de 1963, em 28 de Abril de 1983 e em 22 de Novembro de 1984.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 17 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.