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Aviso n.º 285/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 285/96 1996-10-07
Art. 1 Aviso n.º 285/96 Open official source

Aviso n.º 285/96

Por ordem superior se torna público que a Dinamarca apresentou uma declaração relativamente ao Protocolo n.º 9 da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em 6 de Novembro de 1990.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 17 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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