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Aviso n.º 284/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 284/96 1996-10-07
Aviso n.º 284/96
Por ordem superior de torna público que a Estónia ratificou, em 27 de Outubro de 1995, a Convenção Respeitante às Medidas a Tomar para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedades Ilícitas e Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970 pela Conferência Geral da UNESCO.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 17 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.