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Aviso n.º 281/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 281/96 1996-10-07
Art. 1 Aviso n.º 281/96 Open official source

Aviso n.º 281/96

Por ordem superior se torna público que o Zaire aderiu, em 18 de Janeiro de 1996, à Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional (Ramsar, 1971), emendada pelo Protocolo de Paris de 1982, e aceitou as emendas aos artigos 6.º e 7.º da Convenção de 1987.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 17 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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