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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-06-30
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 116-A/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, está assinado pelo Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo, além dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Francisco Salgado Zenha e Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Junho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

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