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Despacho
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho 1976-06-30
Despacho
1. Prorrogo por mais cento e vinte dias a validade das credenciais ainda em vigor passadas pelo Ministério da Indústria e Tecnologia às comissões de trabalhadores de empresas autogeridas.
2. A prorrogação referida em 1 cessará se porventura houver e logo que haja algum inconveniente, por parte do Ministério da Indústria e Tecnologia, ou por razões legais impeditivas.
3. A necessidade de prorrogação referida reside no facto de ainda não ter sido possível encontrar uma solução de fundo para todas as empresas naquelas condições.
Ministério da Indústria e Tecnologia, 25 de Junho de 1976. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.