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Aviso n.º 279/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 279/96 1996-10-04
Aviso n.º 279/96
Por ordem superior se torna público que a ex-República Jugoslava da Macedónia assinou, a 14 de Junho de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em 26 de Novembro de 1987, bem como os seus Protocolos n.os 1 e 2, abertos à assinatura em 4 de Novembro de 1993.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 17 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.