Aviso n.º 125/2003

Aviso n.º 125/2003

Por ordem superior se torna público que, em 12 de Março de 2001, o Governo da Jugoslávia depositou uma notificação de sucessão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957.

O Acordo entrou em vigor na Jugoslávia em 12 de Março de 2001.

Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 45935 e publicado no Diário do Governo, n.º 221, de 19 de Setembro de 1964, tendo o Acordo entrado em vigor para Portugal em 18 de Março de 1980.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Março de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.