Decreto do Presidente da República n.º 23/2003

Decreto do Presidente da República n.º 23/2003

de 1 de Abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo em 26 de Outubro de 2001, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2003, em 28 de Novembro de 2002.

Assinado em 6 de Março de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 12 de Março de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.