Decreto do Presidente da República n.º 26-A/97

Decreto do Presidente da República n.º 26-A/97

de 14 de Maio

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Documento Acordado entre os Estados Partes no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990, que constitui o anexo A do Documento Final da Primeira Conferência de Avaliação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 28-A/97, em 14 de Maio de 1997.

Assinado em 14 de Maio de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 14 de Maio de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.