Decreto do Presidente da República n.º 46/95

Decreto do Presidente da República n.º 46/95

de 5 de Abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Supressão de Vistos, assinado em Lisboa a 15 de Julho de 1994, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/95, em 25 de Janeiro de 1995.

Assinado em 9 de Março de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 13 de Março de 1995.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.