Portaria n.º 273/95

Portaria n.º 273/95

de 5 de Abril

Pela Portaria n.º 722-H4/92, de 15 de Julho, foi concessionada à CAFMI - Caçadores Associados da Freguesia de Manique do Intendente uma zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Manique do Intendente e Vila Nova de São Pedro, município da Azambuja (processo n.º 1034 do Instituto Florestal).

Verificou-se entretanto a existência de reclamações de titulares ou gestores de terrenos, o que obrigou a entidade gestora da zona de caça a retirar da mesma as áreas reclamadas. Deste modo, torna-se necessário corrigir a Portaria n.º 722-H4/92, desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.

Assim

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 1.º da referida portaria passe a ter a seguinte redacção

1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos nas freguesias de Manique do Intendente e Vila Nova de São Pedro, município da Azambuja, com uma área de 2080 ha.

A planta anexa ao presente diploma substitui a anexa à Portaria n.º 722-H4/92, de 15 de Julho.

Ministério da Agricultura.

Assinada em 6 de Março de 1995.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

(ver documento original)