Portaria n.º 755/79

Portaria n.º 755/79

de 31 de Dezembro

Ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 471/79, de 14 de Dezembro, e no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Cultura e Ciência e pelo Secretário de Estado da Administração Pública

É equiparado a director-geral o cargo de presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura e da Ciência, 2 de Janeiro de 1980. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro da Cultura e da Ciência, Adérito de Oliveira Sedas Nunes. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gabriela Guedes Salgueiro.

ANEXO

Conteúdo funcional do cargo

(Ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 471/79, de 14 de Dezembro, e para os efeitos do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro.)

Ao presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica compete, nos termos dos artigos 4.º, 6.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 47791, de 11 de Julho de 1967

a) Dirigir a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica;

b) Presidir ao conselho geral da mesma Junta;

c) Presidir à comissão executiva e ao conselho administrativo da mesma Junta.

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro da Cultura e da Ciência, Adérito de Oliveira Sedas Nunes. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gabriela Guedes Salgueiro.