PT
Portaria n.º 747/79
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 747/79
de 31 de Dezembro
Ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 471/79, de 14 de Dezembro, e para os efeitos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e das Finanças e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte
O cargo de adjunto do secretário-geral do Ministério da Justiça é equiparado ao cargo de director de serviços.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças, 21 de Dezembro de 1979. - O Ministro da Justiça, Pedro de Lemos e Sousa Macedo. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gabriela Guedes Salgueiro.
ANEXO
Conteúdo funcional do cargo
(Ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 471/79, de 14 de Dezembro, e para os efeitos n.º do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro.)
Ao adjunto do secretário-geral do Ministério da Justiça compete coadjuvar o secretário-geral no exercício das respectivas funções e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos (artigo 9.º, n.º 1, do Decreto n.º 196/73, de 3 de Maio)
O Ministro da Justiça, Pedro de Lemos e Sousa Macedo. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gabriela Guedes Salgueiro.