231295
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1979-12-31
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do mesmo diploma
(ver documento original)
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Dezembro de 1979. - O Director, João da Paz Fernandes Rosa.