Decreto n.º 160-B/76

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Decreto 160-B/76 1976-02-26

de 26 de Fevereiro

Usando da faculdade conferida pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro

Tenho por bem marcar o dia 25 de Abril de 1976 como data de eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa.

Assinado em 26 de Fevereiro de 1976.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa.