Decreto n.º 160-A/76

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto 160-A/76 1976-02-26

de 26 de Fevereiro

Nos termos do n.º 8 do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e ouvido o Conselho da Revolução

Tenho por bem prorrogar a sessão da Assembleia Constituinte por mais trinta dias.

Publique-se.

Presidência da República, 26 de Fevereiro de 1976. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES - José Baptista Pinheiro de Azevedo.