Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Defesa Nacional, o Decreto-Lei n.º 43/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 2.º, n.º 4, onde se lê: «... engloba aqueles casos especiais, não previsíveis, que, pela sua índole, ...», deve ler-se: «... engloba aqueles casos especiais, aí não previstos, que, pela sua índole, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Junho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.