Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Educação e Investigação Científica, o Decreto-Lei n.º 146/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 17.º, onde se lê: «... os quadros a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 402/73, ...», deve ler-se: «... os quadros a que se refere o n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 402/73, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Junho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.