Legislator Case Law & Legislation
230967 PT

Portaria n.º 911/92

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 911/92 1992-09-21

Portaria n.º 911/92

de 21 de Setembro

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 140/89, de 28 de Abril, 33/90, de 24 de Janeiro, 276/90, de 10 de Setembro, e 379/91, de 9 de Outubro

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

1.º No anexo I.2 da Portaria n.º 779/92, de 10 de Agosto, é introduzida a seguinte alteração

Instituto Politécnico de Lisboa

Escola Superior de Música

Formação Musical ... 13

Instrumento, áreas de

Violino ... 5

Violoncelo ... 5

2.º A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ministério da Educação.

Assinada em 25 de Agosto de 1992.

O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →