Despacho Normativo n.º 175/92

Despacho Normativo n.º 175/92

Considerando que em 12 de Setembro de 1991 cessou a comissão de serviço o licenciado Fernando Diogo Martins Pinheiro, à data vice-presidente do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 40/87, de 2 de Julho, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 12 de Setembro de 1991.

Ministério das Finanças, 24 de Agosto de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.