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PT
Decreto n.º 48633
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 48633 1968-10-15
Decreto n.º 48633
Usando da faculdade que me confere o n.º 1.º do artigo 81.º da Constituição
Hei por bem, sob proposta do Presidente do Conselho, conceder ao Dr. César Henrique Moreira Baptista a exoneração, que me pediu, de Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho, lugar que me apraz declarar exerceu com zelo, inteligência e acendrado patriotismo.
Publique-se.
Paços do Governo da República, 15 de Outubro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano.