Despacho Normativo n.º 538/94

Despacho Normativo n.º 538/94

Considerando que em 7 de Setembro de 1993 cessou a comissão de serviço o licenciado António Miguel Roxo Covas, à data director da Delegação do Porto do extinto Serviço de Informática do Ministério da Saúde;

Considerando que aquele cargo é equiparado a director de serviços por força do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 285/89, de 26 de Agosto;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, aprovado pela Portaria n.º 1042/93, de 18 de Outubro, um lugar de assessor informático principal da carreira de técnico superior de informática, a extinguir quando vagar.

2 - Os efeitos decorrentes da criação do lugar referido no número anterior reportam-se a 7 de Setembro de 1993.

Ministérios das Finanças e da Saúde, 28 de Junho de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.