Aviso n.º 54/2023

Aviso n.º 54/2023

Sumário: Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às Denominações de Origem e às Indicações Geográficas, adotado em Genebra, em 20 de maio de 2015.

Por ordem superior se torna público que, em 18 de outubro de 2023, a República Portuguesa depositou, junto do Diretor-Geral da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, na qualidade de depositário, o seu instrumento de aprovação do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às Denominações de Origem e às Indicações Geográficas, adotado em Genebra, em 20 de maio de 2015.

Em cumprimento do artigo 29.º do referido Ato, este entrará em vigor para a República Portuguesa a 18 de janeiro de 2024.

A República Portuguesa é Parte no Ato de Genebra, aprovado pelo Decreto n.º 23/2023, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2023.

Direção-Geral de Política Externa, 7 de dezembro de 2023. - A Subdiretora-Geral, Cristina Castanheta.

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