Aviso n.º 53/2023

Aviso n.º 53/2023

Sumário: Torna público que a República Italiana depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, adotada em Viena, a 15 de novembro de 1972.

Por ordem superior se torna público que, a 15 de setembro de 2023, a República Italiana depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Suécia, na qualidade de depositário, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, adotada em Viena, a 15 de novembro de 1972.

Nos termos do artigo 12.º da Convenção, esta entrará em vigor para a República Italiana em 15 de dezembro de 2023.

Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 56/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 29 de abril de 1982, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 6 de julho de 1982, conforme o Aviso n.º 5 publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 18 de setembro de 1982.

Direção-Geral de Política Externa, 7 de dezembro de 2023. - A Subdiretora-Geral, Cristina Castanheta.

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