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Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2023
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Parecer do Conselho de Estado 1-A/2023 2023-12-11
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2023
Sumário: Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
O Conselho de Estado, na sua reunião de 11 de dezembro de 2023, convocada para os efeitos do artigo 145.º, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, pronunciou-se, por unanimidade dos votantes, no sentido favorável à dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, não se tendo, apenas, o Governo da República pronunciado por ser matéria autonómica.
Presidência da República, 11 de dezembro de 2023. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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