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Decreto do Presidente da República n.º 115-A/2023
Statutory Text (4 Articles)
Decreto do Presidente da República n.º 115-A/2023
de 11 de dezembro
Sumário: Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e fixa o dia 4 de fevereiro de 2024 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
O Presidente da República decreta, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos representados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos dos artigos 133.º, alínea j), 234.º, n.º 1, e 113.º, n.º 6, da Constituição o seguinte
É dissolvida a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
É fixado o dia 4 de fevereiro de 2024 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
O presente decreto produz efeitos no dia 11 de dezembro de 2023.
Assinado em 11 de dezembro de 2023.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 11 de dezembro de 2023.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
117151283