Decreto do Presidente da República n.º 112-A/2023

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Decreto do Presidente da República 112-A/2023 2023-12-07

de 7 de dezembro

Sumário: Demite o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o seguinte

1 - É demitido o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

2 - O presente decreto produz efeitos a 8 de dezembro de 2023.

Assinado em 7 de dezembro de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

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