Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2023

Sumário: Procede à reprogramação e autoriza a despesa adicional com a participação de Portugal nos programas e organizações científicas internacionais até ao ano de 2023.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2018, de 8 de março, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-C/2022, de 21 de dezembro, foi autorizada a despesa inerente à participação de Portugal no programa e nas organizações científicas internacionais de que Portugal é membro, entre 2018 e 2023.

Importa, assim, assegurar a estabilidade dos projetos de investigação e desenvolvimento em curso, a desenvolver pela comunidade científica e pelo tecido empresarial nacional, no âmbito dos referidos programa e organizações científicas internacionais.

Neste contexto, torna-se necessário reprogramar e autorizar a despesa adicional, que acresce à despesa já autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2018, de 8 de março, na sua redação atual, com vista a assegurar a continuidade da participação de Portugal nestas atividades, durante o ano de 2023.

Assim

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve

1 - Alterar os n.os 3 e 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2018, de 8 de março, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação

«3 - Autorizar a realização da despesa inerente à execução, entre 2018 e 2023, dos contratos com as instituições referidas no número anterior, até ao montante global de 68 001 448 EUR, faseada de acordo com o estabelecido no anexo i à presente resolução e da qual faz parte integrante.

4 - Autorizar a realização da despesa correspondente às quotizações de Portugal em organizações internacionais de que é parte, entre 2019 e 2023, até ao montante global de 218 711 114 EUR, faseada de acordo com o estabelecido no anexo ii à presente resolução e da qual faz parte integrante.»

2 - Alterar os anexos i e ii à Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2018, de 8 de março, na sua redação atual, que passam a ter a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de novembro de 2023. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2)

«ANEXO I

(a que se refere o n.º 3)

Programa «GoPortugal - Global Science and Technology Partnerships - Portugal»

Em euros

201820192020202120222023

Fraunhofer Portugal...1 000 0001 000 0001 000 0001 000 0001 000 0001 000 000

MIT-Portugal...1 080 0004 180 0003 800 0003 705 5764 446 9765 987 736

CMU-Portugal...1 000 0003 800 0001 900 0003 800 0005 200 0004 755 707

UT Austin-Portugal...1 000 0003 400 0001 700 0003 400 0004 700 0004 145 453

Total...4 080 00012 380 0008 400 00011 905 57615 346 97615 888 896

ANEXO II

(a que se refere o n.º 4)

Quotas de organizações internacionais

Em euros

20192020202120222023

CERN - European Organization for Nuclear Research11 110 7846 678 77511 124 59217 136 40816 360 907

CYTED - Programa Iberoamericano de Ciencia y Tecnología para el Desarrollo...250 000250 000250 000250 000250 000

EMBC - European Molecular Biology Conference224 246224 400201 486183 064491 448

EMBL - European Molecular Biology Laboratory1 241 9161 234 481500 1981 500 5922 177 421

ESA - European Space Agency...14 595 50914 965 0008 982 63028 365 64921 127 168

ESO - European Southern Observatory...2 605 0002 601 0001 532 0002 838 0004 344 368

ESRF - European Synchrotron Radiation Facility954 810973 900496 690993 3801 521 900

INL - International Iberian Nanotechnology Laboratory 3 500 0003 570 0003 641 0002 736 6034 766 138

Pequenas organizações...4 500 0004 590 0004 681 8003 316 9064 870 945

Total...38 982 26535 087 55631 410 39657 320 60255 910 295»

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