Declaração de Rectificação n.º 42/92

Declaração de rectificação n.º 42/92

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/92/A, publicado no Diário da República, n.º 67, de 20 de Março de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 67.º, n.º 3, onde se lê «determina a possibilidade» deve ler-se «determina a impossibilidade».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Abril de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.