Declaração de Rectificação n.º 41/92

Declaração de rectificação n.º 41/92

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 67/92, publicado no Diário da República, n.º 95, de 23 de Abril de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Nas assinaturas, onde se lê «Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira» deve ler-se «Joaquim Martins Ferreira do Amaral».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Abril de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.