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Rectificação
Statutory Text (5 Articles)
Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro último, pelo Ministério do Interior, Direcção-Geral de Administração Política e Civil, o Decreto-Lei n.º 30/70 e tabelas anexas, determino que se façam as seguintes rectificações
No artigo 4.º, n.º 1, onde se lê
... no n.º 2 do artigo 2. º, com as necessárias adaptações, e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49322, de 27 de Outubro de 1969.
deve ler-se
... na parte final do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º, com as necessárias adaptações, e no artigo 3.º do Decreto n.º 49322, de 27 de Outubro de 1969.
No artigo 9.º, na nova redacção dada a várias artigos do Código Administrativo, onde se lê
...
§ 1.º ...
a) ... que regularmente lhe forem cometidas;
deve ler-se
...
§ 1.º ...
a) ... que regulamentarmente lhe forem cometidas;
e onde se lê
... referida a cada dia último de trabalho ...
deve ler-se
... referida a cada dia útil de trabalho ...
Na tabela A, capítulo II, onde se lê
...
2. Vice-presidentes
deve ler-se
...
2. Vice-presidentes das câmaras municipais
e onde se lê
...
3. Administradores de bairro
Ordenado ... 7100$00
deve ler-se
...
3. Presidentes das juntas distritais
Subsídio para despesas de representação ... 2000$00
4. Administradores de bairro
Ordenado ... 7100$00
Na mesma tabela A, capítulo VII, onde se lê
...
(a) O contínuo de 1.ª classe encarregado de dirigir o restante pessoal menor ...
deve ler-se
(a) O contínuo de 1.ª classe encarregado de dirigir o restante pessoal auxiliar ...
No mapa respeitante aos quadros e ordenados do pessoal vitalício e contratado das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, relativamente ao distrito do Funchal, onde se lê
...
B) Quadro geral
1 chefe do pessoal menor ...
deve ler-se
...
B) Quadro geral
1 chefe do pessoal auxiliar ...
e onde se lê
...
5) Direcção dos Serviços Industriais, Eléctricos e de Viação
1 director, engenheiro mecânico (e) ...
deve ler-se
...
5) Direcção dos Serviços Industriais, Eléctricos e de Viação
1 director, engenheiro electrotécnico ou mecânico (e) ...
Presidência do Conselho, 12 de Março de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.