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Portaria n.º 165/70

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 165/70 1970-04-02
Art. 1 Portaria n.º 165/70 Open official source

Portaria n.º 165/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, seja extinto o Posto do Registo Civil de Rio Douro, concelho de Cabeceiras de Basto.

Ministério da Justiça 2 de Abril de 1970. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

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