Decreto n.º 136/70

Decreto n.º 136/70

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias

Encargos Gerais da Nação

Despesas do ano de 1967, referentes a gratificações e senhas de presença, do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho ... 6050$00

Encargos dos anos de 1966 a 1969, respeitantes a ajudas de custo, a liquidar pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea e conselhos administrativos das Bases Aéreas n.os 5 e 6, Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção e Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 33544$00

... 39594$00

Ministério da Justiça

Despesas dos anos de 1968 e 1969, referentes a ajudas de custo, serviços clínicos e de hospitalização, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones, conservação de veículos com motor e transportes de matérias enviadas pelos tribunais de 1.ª instância aos institutos de medicina legal, contraídas pela Cadeia Central de Mulheres, Relação de Lisboa, Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e da Justiça, Supremo Tribunal de Justiça, Direcção dos Serviços de Identificação, Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, Directoria da Polícia Judiciária e Instituto de Medicina Legal de Lisboa ... 90078$50

Encargos do ano de 1969, respeitantes a vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, pagamento de serviços, aquisições de móveis, conservação de imóveis e de móveis, impressos, serviços clínicos e de hospitalização, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones, a liquidar pela Colónia Penal Agrícola de Sintra, Subdirectoria da Polícia Judiciária do Porto e Instituto de Medicina Legal de Coimbra ... 176676$80

... 266755$30

Ministério da Educação Nacional

Encargo do ano de 1966 resultante da comparticipação no pagamento da renda mensal à Sociedade Artística Reguenguense, onde se encontra instalada uma secção da Escola Industrial e Comercial de Évora ... 7500$00

Ministério da Saúde e Assistência

Despesas de conservação de veículos com motor e telefones, do ano de 1969, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 16228$70

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 23 de Março de 1970.

Publique-se.

Presidência da República, 3 de Abril de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.