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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1986-06-09
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Reino Unido ratificou, com reservas, em 21 de Abril de 1986, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento de Guarda de Crianças.

Direcção de Serviços dos Assuntos Multilaterais, 8 de Maio de 1986. - O Director, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

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