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Portaria n.º 290/86
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 290/86 1986-06-19
Portaria n.º 290/86
de 19 de Junho
Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, e tendo em atenção o disposto no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, criar no quadro da Direcção-Geral do Património do Estado, a que se refere o Decreto Regulamentar n.º 44/80, de 30 de Agosto, um lugar de assessor, letra C, que será extinto quando vagar.
Ministério das Finanças.
Assinada em 21 de Maio de 1986.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.