Legislator Case Law & Legislation
228827 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1986-06-16

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Nicarágua depositou, em 14 de Janeiro de 1986, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Comércio de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, feita em Genebra em 7 de Setembro de 1956.

Direcção de Serviços dos Assuntos Multilaterais, 5 de Maio de 1986. - O Director, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →