Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 25 de Fevereiro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 7.º

Serviços Médico-Legais

Artigo 478.º «Despesas de comunicações»

N.º 3) «Transportes»

Da alínea 1 «Para as despesas previstas no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42216, de 15 de Maio de 1959» ... -1000$00

Para a alínea 2 «Outras despesas» ... +1000$00

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Março de 1970. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.