Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Indústria, por seu despacho de 5 de Março corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

Secretaria de Estado da Indústria

CAPÍTULO 15.º

Direcção-Geral dos Serviços Industriais

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 292.º «Outros encargos»

Do n.º 3) «Fomento, reorganização e desenvolvimento industrial, nos termos dos Decretos-Leis n.os 31177 e 42386, respectivamente de 17 de Março de 1941 e 14 de Julho de 1959, e das bases II e XVIII da Lei n.º 2005, de 14 de Março de 1945» ... -22570$00

Para o n.º 2) «Missões de estudo e representação em reuniões internacionais» ... +22570$00

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Março de 1970. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.