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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1970-03-16

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo do Irão depositou em 21 de Janeiro de 1970, junto do secretário-geral daquele organismo internacional, o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar dos Marítimos, concluída em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964.

A referida Convenção entrará em vigor em relação ao Irão a partir de 21 de Abril de 1970.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 6 de Março de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

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