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Decreto n.º 128/70
Statutory Text (4 Articles)
Decreto n.º 128/70
Entendendo-se conveniente alterar o regime estabelecido no artigo 267.º do Decreto n.º 47847, de 14 de Agosto de 1967, dado que já não subsistem as causas determinantes da proibição nele contida;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
Dá-se por findo o prazo de proibição fixado no artigo 267.º do Decreto n.º 47847, de 14 de Agosto de 1967.
A exportação a que se refere aquele preceito poderá ser autorizada por despacho do Secretário de Estado da Agricultura, mediante parecer da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas.
Este diploma entra imediatamente em vigor.
Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Vasco Rodrigues de Pinho Leónidas.
Promulgado em 13 de Março de 1970.
Publique-se.
Presidência da República, 23 de Março de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.